Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Aquisição de pacote de viagem para o Chile - Impossibilidade de entrada no país de destino em decorrência de ausência de documentos essenciais - Aplicação do CDC - Responsabilidade solidária entre todos os integrantes da relação negocial - Responsabilidade objetiva - Descumprimento do dever de informação - CDC, art. 6º, III - Autores, ademais, tiveram o embarque permitido, sem verificação dos requisitos de imigração - Falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais configurados - Danos morais - Quantum reduzido para R$ 7.000,00 para cada autor, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. ... ()
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