Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO TOCANTE AO ISS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. art. 150, VI, ¿C¿

da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. IMPRESCINDIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, o qual, em sede de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela Fundação Eletronuclear de Assistência Médica ¿ FEAM, em face do Município de Angra dos Reis, na qual se buscou a declaração judicial do direito à imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, ¿c¿ c/c 156, da CF/88 de 1988, em relação à todos os impostos municipais, notadamente o ISS, em face do preenchimento dos requisitos previstos nos, I a III do CTN, art. 14, com a consequente repetição do indébito tributário dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, fundamentando o seu convencimento, em síntese, no fato de a apelante não ostentar a condição de entidade de assistência social, não fazendo jus, portanto, à hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada prevista no art. 150, VI, ¿c¿, CF/88. Exame da controvérsia recursal. Questão preliminar suscitada. Reconhecimento do cerceamento de defesa havido nos presentes autos, a partir da não realização da prova pericial contábil requerida ao longo da instrução processual, em quatro oportunidades diversas. Juízo de 1º grau que, em sua sentença, explicitamente aduziu que estava a proceder ao julgamento antecipado do mérito com base na desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Pretensão da apelante que justamente almeja, através da produção de perícia contábil, demonstrar que nos últimos cinco anos preencheu todos os requisitos previstos no CTN, art. 14 Nacional para fazer jus à imunidade tributária dos impostos municipais, notadamente o ISS. Prova técnica pleiteada que poderia influir eficazmente na formação do convencimento do órgão julgador, no sentido de apontar o direito ou não à imunidade perseguida pela recorrente, de forma a possibilitar o exame da demanda com maior segurança, apoiado nas considerações formuladas por profissional com especialização na respectiva área de conhecimento. Cerceamento do direito da apelante em produzir as provas hábeis a comprovar os fatos constitutivos da sua pretensão, incorrendo o juízo a quo em error in procedendo ao não converter o julgamento do feito em diligência para determinar a realização de prova pericial contábil a fim de apurar o efetivo cumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14. Inteligência dos arts. 7º, 369 e 370 do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Questão preliminar acolhida. Sentença que se anula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)