Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 367 - Réu citado, mas, posteriormente, não localizado no endereço domiciliar para ser intimado acerca da audiência - Réu que não observou o dever legal de informar mudança de endereço - Preliminar rejeitada.

Violência doméstica - Lesão corporal e constrangimento ilegal - Absolvição por não haver prova da existência do fato ou fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Legítima defesa não configurada - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Circunstâncias judiciais e consequências desfavoráveis dos delitos que superam em muito a normalidade da espécie - Recurso improvido. Afastamento da agravante do art. 61, II, «f do CP e fixação do regime aberto - Requerimentos já reconhecidos pelo juízo sentenciante - Pleitos prejudicados. Recurso improvido.