Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUER AINDA A SOLTURA DO PACIENTE OU A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)