Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Apelação do Ministério Público que impugna sentença de improcedência, proferida quanto a todas as imputações constantes da denúncia, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Objetiva a condenação do acusado pela consecução dos crimes tipificados no art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... (Continua)