Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 16
- Comunicação aos órgãos de saúde. Instituições que atendem usuários e dependentes.
- As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.