Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. PROVAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA. PENAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Apelante condenado às seguintes penas, em concurso material de infrações (art. 69, «caput, do CP): (i) 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 611 pinos de cocaína, com massa líquida de 83,91g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e (ii) 2 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, como incurso no art. 329, «caput, do CP, por ter se oposto à execução de ato legal, mediante violência aos funcionários públicos Waldir Bittencourt e João Batista, competentes para executá-lo. ... (Continua)