Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Negativação indevida. Declaração de inexistência de débito. Danos morais. Súmula 385/STJ. Anotações preexistentes legítimas. Indeferimento do pedido de indenização. Recurso do autor não provido.

I. Caso em exame Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais proposta visando à declaração de inexistência de débito e à reparação moral por negativação indevida. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 3. O recurso tem por objeto a análise do cabimento de indenização por danos morais diante da alegada negativação indevida, considerando a existência de anotações preexistentes no nome do autor. III. Razões de decidir 4. A Súmula 385/STJ estabelece que a indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de inadimplentes é incabível quando houver restrições legítimas preexistentes, salvo o direito ao cancelamento. 5. No caso, restou comprovada a existência de múltiplos apontamentos anteriores à negativação debatida nos autos, incluindo anotações legítimas e válidas. 6. A alegada inserção indevida do nome do autor não gerou prejuízo significativo à sua honra ou dignidade, considerando o contexto das restrições preexistentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É incabível a indenização por danos morais decorrente de negativação indevida quando preexistirem anotações legítimas no nome do autor, conforme Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385