Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO A MOTOCICLETA DO AUTOR E ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

INDICAÇÃO NO POLO PASSIVO DA INICIAL DE OUTRAS DUAS EMPRESAS SOB A LEGAÇÃO DE QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CAUSADORA DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESSARCIR DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR E A PAGAR VEBA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$13.000,00 IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEGÁVEL QUE AUTOR É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, POR TER SOFRIDO DANOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 1ª RÉ (§ ÚNICO DO ART. 2ª C/C ART. 29 AMBOS DO CDC). POR SER APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO DE CONSUMO, DEVE-SE OBSERVAR A REGRA ESTABELECIDA NO §2º DO CDC, art. 28º: «AS SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS E AS SOCIEDADES CONTROLADAS, SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE CÓDIGO. PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO (DAS RÉS) APENAS PARA ACLARAR QUE A RESPONSABILIDADE DA 2º E 3º RÉS NÃO É SOLIDÁRIA, MAS SIM SUBSIDIÁRIA, CASO A 1ª RÉ DESCUMPRA A TOTAL OU PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO (DA PARTE AUTORA) PARA QUE OS JUROS FIXADOS EM 1% AO MÊS INCIDAM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS.