Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO LEI 11343/2006, art. 33 - INCONFORMADA, APELA A DEFESA TÉCNICA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SEJA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO - CABIMENTO - DO QUE SE PODE DEPREENDER DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, COM O APELANTE RESTARAM APREENDIDOS APENAS 10 PINOS DE « COCAÍNA «, CONTUDO O MESMO TERIA COLABORADO COM A GUARNIÇÃO POLICIAL, INDICADO UMA MATA, DEBAIXO DE UMA PEDRA, ONDE ESTAVA O RESTANTE DA DROGA APREENDIDA (160 G DE « COCAÍNA « ), FATO ESTE NEGADO PELO APELANTE EM QUESTÃO - NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONTUDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE COMO SE CHEGOU AO PARADEIRO DA DROGA SE MOSTRARAM UM TANTO NEBULOSAS, SUFICIENTE PARA TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, ATRIBUIR A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA EM TAL MATA AO INFANTE EM QUESTÃO - LADO OUTRO, NÃO HÁ COMO PRECISAR SE OS 10 PINOS DE « COCAÍNA « APREENDIDOS COM O APELANTE TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, ATÉ PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO POR PARTE DO MESMO NESSE SENTIDO, CONFORME A NARRATIVA DOS REFERIDOS AGENTES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA QUE A MESMA ERA DESTINADA À VENDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, COMUNICANDO-SE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO.