Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Tráfico desempenhado nas imediações de local de trabalho coletivo (Fórum Municipal), fazendo incidir a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 2/6 acima do mínimo legal, diante da variedade e relevante quantidade de entorpecentes apreendidos. Pleito de reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios bem demonstraram que o réu, embora primário, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Apreensão de grande quantia e diversidade de drogas, além de dinheiro em espécie. Acusado detido no curso de operação policial instaurada especificamente para o combate ao tráfico de drogas desempenhado no local dos fatos. Constatação, ademais, de registro pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, a despeito de ter o acusado recentemente atingido a maioridade. Ausente o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Regime inicial fechado adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido