Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ART. 121, § ÚNICO, II C/C CTN, art. 128. NORMA DE EXTENSÃO APLICÁVEL É A DO CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL NA CDA INEXISTENTE. ARE 990540 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO JULGAMENTO: 28/10/2016 DJE-237 DIVULGADO 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016. CTN, art. 202. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 444. RESP 1.222.444/RS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COMO LANÇADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.