Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher (CP, art. 129, § 13) e maus tratos contra cão (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Autoria e materialidade demonstradas. CP, art. 129, § 13. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Reconhecimento da tentativa. Condenações mantidas. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas previstas para o crime definido no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98)