Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Lucas - Preliminar de violação de domicílio que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório apto à manutenção da condenação - Fatos descritos na denúncia integralmente confirmados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus - Validade - Fundadas suspeitas a autorizar a atuação policial - Imóvel não habitado e utilizado unicamente para a mercancia ilícita, afastando a tese aventada - Precedentes do C. STJ - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não acolhida - Condenação mantida - Dosimetria - Pedido de aplicação do privilégio ao réu Lucas impossível, diante de sua reincidência específica e maus antecedentes - Pleito ministerial pelo recrudescimento da pena-base de Gabriel, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Aumento de 1/6, frente à quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - Redutor aplicado em Primeiro Grau e afastado, a pedido do «Parquet - Apelado que se dedica às atividades criminosas - Existência de responsabilização por atos infracionais - Reprimenda alterada - Substituição penal afastada - Regime fechado necessário, considerando a nova pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido