Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL SOBRE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO RECLAMANTE.

Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais reformou a sentença para indeferir a pensão mensal vitalícia, sob o fundamento de que a prova técnica não identificou a incapacidade alegada. Portanto, havendo a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Dessa forma, foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese, o Regional foi peremptório ao afirmar que « a prova técnica não identificou a incapacidade alegada, razão pela qual foi mantido o indeferimento da pensão mensal vitalícia pleiteada. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)