Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA (ENERGIA ELÉTRICA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE POSTE INSTALADO IRREGULARMENTE. FIAÇÃO QUE PASSA POR CIMA DA OBRA DO IMÓVEL DA AUTORA. INVASÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS FIOS DA CONCESSIONÁRIA BEM COMO O AFASTAMENTO DOS CABOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante alegando irregularidade na construção do imóvel do autor, sendo de responsabilidade do apelado a adequação dos fios que passam pelo telhado do imóvel. Requer o afastamento e/ou redução da indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), sendo aplicável o verbete sumular 254 do TJRJ. Irregularidade dos fios que passam no telhado no imóvel do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na instalação do poste bem como dos fios de alta e média tensão. Dano moral evidenciado no caso concreto. Quantum que deve ser fixado em R$ 5.000,00 que se revela razoável e dentro dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte Julgadora. Recursos conhecidos, sendo provido o da autora e improvido da concessionária, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)