Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Colisão lateral entre ônibus e o veículo segurado - Contexto probatório dos autos que demonstra que foi o motorista segurado quem não observou as cautelas necessárias, não guardando a distância lateral necessária - Desatendimento do disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)