Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido, desobediência e direção inabilitada de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crime de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de porte ilegal de munição de uso permitido, desobediência e direção inabilitada de veículo automotor. 2. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o apelante conduzindo um veículo que possuía danos na fechadura, de modo que decidem abordá-lo. Acusado que não obedece à ordem de parada, sendo perseguido e, posteriormente, abordado. Agentes públicos que, em vistoria ao veículo, localizam dez munições intactas do calibre .38. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta de portar munições é típica e se cabe a aplicação do princípio da insignificância; e (ii) as provas são suficientes para as condenações pelos crimes de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor. III. Razões de decidir 4. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição, em relação aos crimes de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor. Inteligência dos arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 115; e 119, todos do CP. Decretação de ofício. 5. Condenação, pelo crime de porte ilegal de munição de uso permitido, que encontra suporte na confissão do réu e nas palavras dos policiais militares. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do princípio da insignificância. 6. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa e fixação do regime inicial aberto não impugnados. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade em relação aos crimes de desobediência e de direção inabilidade de veículo automotor. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115, 119 e 330; L. 9.503/1997, art. 309; L. 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 434.093/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/04/2018