Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação, ainda que com aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos. Pretensão inconsistente. Decisão satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, inexistindo qualquer vício a maculá-la. Fumus commissi delicti devidamente positivado nos autos da ação penal condenatória. Paciente flagrado na posse de (i) 36g (trinta e seis gramas) de MDA ou tenanfetamina, na forma de comprimidos de cores e formatos diversos (marrons em formato de pistola, rosa e amarelo em forma de retângulo, azul e branco em forma cilíndrica, azul e branco em forma de garrafa), acondicionados em 74 (setenta e quatro) invólucros plásticos transparentes amarrados entre si (sacolés); e (ii) 66,4g (sessenta e seis gramas e quatro decigramas) de cocaína em pó, acondicionados no interior de 40 (quarenta) embalagens plásticas transparentes do tipo eppendorf fechadas por tampa própria («pinos), no interior de invólucros plásticos, contendo papel anexado com descrições «COCAÍNA $20, «QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA USAR LONGE DAS CRIANÇAS, «SALAMALEICO e contendo uma foto em seu verso. O periculum libertatis emerge da necessidade de se resguardar a ordem pública e preveni-la de possível reiteração criminosa, haja vista a gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente e sua considerável periculosidade social. Policiais militares, após terem observado os denunciados com uma sacola preta nas mãos entrando na mata, fizeram o cerco com o apoio da guarnição policial da PATAMO, conseguindo abordar o corréu na posse de 74 (setenta e quatro) balas de ecstasy. O paciente, ao visualizar a viatura da Polícia Militar, tentou empreender fuga, acessando a rua de cima pela área de mata, mas a guarnição conseguiu capturá-lo. Em buscas nas proximidades do local por onde o paciente empreendeu fuga foi encontrada uma sacola plástica com 40 (quarenta) pinos contendo cocaína. Circunstâncias aptas a denotar, em princípio, profundo envolvimento com a criminalidade organizada. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de restabelecer o status libertatis do indivíduo quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, como no presente caso. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Verbete 09 das Súmulas do STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.... (Continua)