Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o prosseguimento do feito em cumprimento de sentença. Irresignação estatal ao argumento de que não houve intimação pessoal do acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu provimento ao recurso da autora.

1. CPC, art. 183 que dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de Direito Público, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 2. Primeira manifestação do Estado nos autos após a prolação do acórdão que se deu por meio da petição intitulada «chamar o feito à ordem". 3. CPC, art. 272, em seus parágrafos 8º e 9º, que determina que «a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido, bem como que «não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça". 4. Nulidade dos atos que deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 5. Estado que não apresentou o recurso cabível em face do Acórdão, nos termos do que determina o referido art. 272. 6. Recurso desprovido.