Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 306 da Lei 9.503/97) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório - Embriaguez demonstrada pelos visíveis sinais do consumo de álcool retratados na prova oral. Despicienda a submissão ao teste do etilômetro. Inteligência do art. 306, §§ 1º, II; e 2º, do CTB. Precedentes do C. STJ - Crimes de perigo abstrato - Condenação mantida quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento e que se impõe em relação ao crime de trânsito.... (Continua)