Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o afastamento do sócio agravado da qualidade de administrador da empresa - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Mérito - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Fatos narrados na inicial da ação de origem e deste agravo, especialmente no que tange à alegação de transferência de valores da conta corrente da empresa em seu benefício e de terceiros, devem ser melhor apurados após regular contraditório e eventual instrução probatória - Princípio da intervenção mínima do Estado-Juiz nas questões e deliberações sociais - Precedentes desta Câmara Reservada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO