Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER. (art. 217-A C/C art. 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2017 E JANEIRO DE 2020, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, CONSTRANGEU SUA FILHA T.V.S.G, AINDA MENOR, DOS 8 AOS 11 ANOS DE IDADE, COM ELA PRATICANDO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, SENDO ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AOS DELITOS COMETIDOS CONTRA AS OFENDIDAS M.A.O.S E M.O.S, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PUGNA, TAMBÉM, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INDISCUTIVELMENTE, AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, UMA VEZ COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, O QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA FOI AUMENTADA EM 1/6, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP, ELEVANDO A SANÇÃO EM 1/6. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DA TENTATIVA. OS ATOS LIBIDINOSOS FORAM PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, RESTANDO CONSUMADO O INTENTO CRIMINOSO DO APELANTE. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA VEZ QUE OS ATOS LIBIDINOSOS FORAM PRATICADOS AO LONGO DE 3 ANOS, A SANÇÃO FOI EXASPERADA EM 2/3, N/F DO CP, art. 71. O QUE NÃO SE MODIFICA. TAMBÉM NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E DELA AMPLAMENTE PÔDE SE DEFENDER O RÉU. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.