Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária a fase instrutória para a produção de mais provas, pois suficientes aquelas eminentemente documentais já existentes nos autos para o julgamento da causa. Despicienda a apresentação de documentos complementares. Princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Autor que na condição de ex-empregado aposentado, se insurge contra o pagamento do valor da mensalidade com base em sua faixa etária, o que aduz constituir ato ilegal e discriminatório, pois não é o que se aplica aos empregados ativos. Improcedência. Manutenção. Postulante que sequer comprovou ter contribuído para o pagamento das mensalidades do plano, por no mínimo dez anos, para fazer jus à benesse prevista na Lei 9.656/98, art. 31. Incontroverso que a coparticipação de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa ao plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo ex-empregador, não atende aos requisitos do citado dispositivo legal. Tese definida no julgamento do Tema 989 pelo C.STJ. Aplicação conjugada com o RN 488/2022, art. 19 da ANS. Disponibilização de planos privados em condições de reajuste e preço diferenciados para empregados ativos e inativos, que obedece ao disposto no RN 488/2022, art. 19 da ANS, cujo §1º veda a contratação de plano com formação de preço pós-estabelecida aos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aos aposentados. O plano dos empregados ativos possui formação de preço pós-estabelecido, o que afasta a aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1034, base do reclamo do autor que bem por isso não reúne condições de prosperar. Recurso desprovido