Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.

Rescisão contratual por desistência do comprador - Nos termos do CDC, art. 53 (CDC) e da Súmula 543/STJ (STJ), o promitente comprador que desiste da aquisição do imóvel faz jus à restituição parcial dos valores pagos, sendo razoável a retenção de percentual entre 10% e 25%, conforme entendimento consolidado desta Câmara de Direito Privado. No caso, mantida a retenção de 20%, considerada proporcional ao valor total pago e ao período de adimplemento contratual. 2. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Não comprovado o registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel. 3. Devolução integral em parcela única - Aplicação da Súmula 2/TJSP - Devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma integral e em uma única parcela. 4. Inexigibilidade de taxa de ocupação (fruição) - Terreno não edificado, não se presumindo a fruição ou o benefício econômico pelo comprador, afastando-se, assim, a hipótese de enriquecimento sem causa. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)