Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEDAE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E GESTÃO COMERCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO LOCAL, FOI CONFERIDO À ODEBRECHT AMBIENTAL, SOB O NOME DE FOZ MACAÉ S/A. DESCABIMENTO. FATURAS QUE TRAZEM O LOGOTIPO DAS DUAS EMPRESAS, ALÉM DE TER SIDO A CEDAE QUEM NEGATIVOU O NOME DA AUTORA. 2 - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 929, PELO STJ, PARA DEFINIR SOBRE A MATÉRIA DE DEVOLUÇÃO DOBRADA COM SUPORTE NA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (TEMA 929). A DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR É DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 3 - PRÉDIO COMPOSTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. PROPRIETÁRIOS QUE OPTARAM PELO DESMEMBRAMENTO DO HIDRÔMETRO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS COBRANÇAS APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA EXIGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO OBSERVOU O ENCARGO AO QUAL ALUDE O CPC, art. 373, II. LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO EXCESSO. APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO ABAIXO DA TARIFA MÍNIMA, CUJA LEGITIMIDADE É RECONHECIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PONTO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE ACORDO COM A COBRANÇA MÍNIMA PARA O IMÓVEL DA AUTORA (UNIDADE COMERCIAL). 4 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.