Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação monitória. Cartão de crédito. Apelação sob argumento de não apreciação do pedido de justiça gratuita quando da prolação da r. sentença. Recurso não conhecido por decisão monocrática. Manutenção. Indeferimento da justiça gratuita, desde logo, caso não juntados todos os documentos exigidos. Cumprimento parcial da ordem, ausente justificativa para não exibição da declaração de imposto de renda. O pedido foi apreciado e indeferido por decisão interlocutória; como de fato foi, tanto que a r. sentença nada mencionou sobre a benesse. Não interposição de recurso cabível à época (CPC, art. 1.015, V). Preclusão. Observância do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)