Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, devendo o réu arcar integralmente com o custeio dos honorários - INSURGÊNCIA DO RÉU - Cabimento - Impugnação da assinatura aposta no contrato digitalizado apresentado pelo réu, que faz cessar a fé que decorre do documento particular, nos termos do CPC, art. 428, I - Relação de consumo - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o réu, ora agravante - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ, pacificado via REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) - Inversão do ônus da prova que não se estende ao encargo de custeio - Perícia necessária ante a controvérsia instaurada e determinada, de ofício, pela D. Magistrada - Imprescindível o rateio do pagamento da aludida verba honorária pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Em sendo o autor beneficiário da gratuidade judiciária, caberá ao Fundo de Assistência Judiciária adiantar o pagamento dos honorários concernente à sua parte, conforme previsto no §3º do CPC, art. 95 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)