Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Aquisição de bens de consumo. Inclusão do nome do consumidor no cadastro de devedores inadimplentes. Inexistência de relação contratual. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)