Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DO OFENDIDO (art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, OS DENUNCIADOS, DE MANEIRA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ATUANDO COM ANIMUS NECANDI, MATARAM A VÍTIMA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RECORRENTES QUE PRETENDEM A IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE EXAME DE ESTOJO, LAUDO DE EXAME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO, LAUDO DE EXAME DO LOCAL, LAUDO DE EXAME NECROPSIA, LAUDO COMPLEMENTAR DE NECROPSIA, TERMO DE RECONHECIMENTO DE CADÁVER, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA, RELATÓRIO DE INQUÉRITO, INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELO PAI DO OFENDIDO. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL, BEM COMO PELA DECLARAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS EM SEDE POLICIAL, CIENTE DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DE MODO QUE MAIORES DIGRESSÕES DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NO QUE SE REFERE À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, CERTO É QUE OS ACUSADOS JÁ ERAM CONHECIDOS DO PAI DA VÍTIMA, SENDO O POSTERIOR RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA MERA FORMALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO DESCRITO NA DENÚNCIA, O ILÍCITO SE DEU POR VINGANÇA, UMA VEZ QUE UM DOS DENUNCIADOS ACREDITAVA TER SIDO O OFENDIDO O AUTOR DO HOMICÍDIO DO SEU IRMÃO, O QUE FOI ADMITIDO PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE POLICIAL. TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE O FALECIDO FOI SURPREENDIDO DESARMADO EM LOCAL PÚBLICO (PRAÇA) E PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA PELOS RECORRENTES, QUE ESTAVAM DE MOTO, SENDO ALVEJADO DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE PELAS COSTAS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.