Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Apelação. Pedido cautelar antecedente. A requerente, no pedido de tutela recursal cautelar em caráter antecedente, afirma que instruiu a petição inicial com a documentação relacionada aos fatos, evidenciando ter sido vítima de prática criminosa (estelionato) por meio do qual o agente criminoso se utilizou de conta no aplicativo Whatsapp, gerenciado pela requerida. Necessidade de salvaguardar os dados referentes ao objeto da lide, já que a obrigação legal dos provedores de conexão, quanto à guarda das informações, cessa aos seis meses. O Juízo indeferiu a petição inicial porque considerou que, em se tratando, na verdade, de ação de produção antecipada de provas e, ainda, que a autoridade policial foi acionada para a apuração da ocorrência de crime de estelionato, não está configurado o interesse processual porque «a produção de prova possui procedimento específico e deve ser produzida na esfera criminal". Ausentes os requisitos do §4º, do CCB, art. 1.012, indefere-se o pedido cautelar de urgência que ora se formula. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)