Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Augusto contra r. sentença que o condenou, por furto qualificado, a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 11 dias-multa. O réu devolveu parte dos bens furtados e confessou o crime. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver: (i) a aplicação das atenuantes do arrependimento posterior e da confissão espontânea; (ii) a substituição da pena privativa por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e confissão do réu. 4. Inaplicável a diminuição pelo arrependimento posterior, pois apenas parcial, conforme entendimento do STJ. O regime inicial foi alterado para o semiaberto, conforme a Súmula 269/STJ, diante da confissão e do arrependimento, ainda que parcial. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, devendo o réu ser colocado de imediato no regime semiaberto. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 16, art. 33, §3º, art. 59, art. 155, §§ 1º e 4º, I. STJ, AgRg no RHC 146.173/PA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/05/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª. Turma, j. 05/02/201... (Continua)