Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo à pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CDC. Destinatário final inexistente. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Medida excepcional que depende do atendimento aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido