Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Aquisição e instalação de sistema gerador de energia solar. Interrupção do funcionamento em razão de defeito no inversor fotovoltaico. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Peça defeituosa e reparo no sistema realizado após o deferimento da tutela de urgência. Obrigação cumprida. Dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a quebra da peça. Inicial devidamente instruída com farta documentação que comprova que a interrupção do funcionamento do sistema acarretou significativo aumento das contas de consumo de energia elétrica a partir da competência do mês de fevereiro de 2024. Nexo de causalidade entre o fato e o dano devidamente comprovado. Responsabilidade objetiva da fornecedora do produto pela demora injustificada em efetuar a substituição da peça e recolocar o sistema em pleno funcionamento (CDC, art. 14). Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Critérios definidos pelo juízo «a quo para apuração do efetivo prejuízo em fase de liquidação de sentença que não comportam modificação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)