Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO E ANGIOPLASTIA DE RESGATE. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Autor, sexagenário, hipossuficiente econômico, hipertenso e diabético, após atendimento de emergência, necessitou de transferência para uma unidade hospitalar com suporte para realização de cateterismo e angioplastia de resgate, ante o risco de óbito. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar os entes públicos réus a forneceram o tratamento de que necessita o autor, tornando definitiva a tutela antecipada de urgência deferida no início da ação, com a improcedência do pleito compensatório de dano moral. Inconformação quanto ao capítulo da sentença que afastou os danos imateriais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo decorrido para a efetiva transferência hospitalar para nosocômio com o suporte necessário ao tratamento prescrito pelo médico, de aproximadamente nove dias, ocasionou lesão a direitos da personalidade do autor. III Razões de decidir 3. Direito constitucionalmente garantido (CF/88, art. 196). 4. Dano moral não configurado, considerando não haver prova de que o quadro clínico se houvesse agravado em virtude da espera por transferência. 5. Paciente que foi inserido no sistema de regulação de acordo com o perfil diagnóstico de baixa, média ou alta complexidade; fatos que ocorreram no período da pandemia do COVID-19, cuja demanda por tratamento de saúde foi notoriamente alta. IV Dispositivo e Tese. 6 «O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária". Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 37, § 6º, 196, 198, II, da CF/88 de 1988 e Lei 8.080/90. Jurisprudência relevante citada: enunciado 6, da edição 129, da jurisprudência em teses do STJ, verbete 65, da Súmula do TJRJ.... (Continua)