Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o amplo e universal acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). O CF/88, art. 5º, LXXIV garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
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