Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE VALORES EM NOME DE SEUS SÓCIOS, ORA AGRAVANTES, TENDO SIDO DETERMINADO O PROCEDIMENTO DO BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ADUZEM OS AGRAVANTES A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 135. ALEGAM OS RECORRENTES QUE A DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO A QUO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPÕEM OS RECORRENTES QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONTEMPLADO NO ALUDIDO INCIDENTE A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO, BEM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. ALEGAM OS AGRAVANTES, AINDA, QUE, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RESULTA NA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS, EXTINGUINDO AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E, CONSEQUENTEMENTE, AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, O QUE IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFIRMAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADOS PARA RESPONDER AO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - SPE AMÉRICAS PROJETOS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - VOLTADO PARA QUE AS EMPRESAS QUE CONSTITUÍRAM A EXECUTADA, SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS, PASSASSEM A RESPONDER PELAS DÍVIDAS, BEM COMO SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES. QUESTÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM O INGRESSO DE SUAS SÓCIAS E DIRETORES/ADMINISTRADORES QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS, SENDO INDEVIDA NOVA DISCUSSÃO NA VIA ORA ELEITA. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AGRAVADOS QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE OBSERVADA A TORIA MENOR, COM SEDE NO ART. 28, § 5º DO CDC. PRECEDENTES DO EG. STJ. CONSTA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DECISÃO PARA DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.