Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de decadência e prescrição parcial do débito. Decadência não ocorrida. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Crédito tributário constituído definitivamente com a homologação do auto de infração, que se deu dentro do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prescrição não operada, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, na forma do CTN, art. 174. Agravo não provido.... (Continua)