Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NANISMO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR (SOMATROPINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. ART. 10, VI, LEI 9.656/98. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Autora, criança portadora de transtorno do espectro autista, diagnosticada com nanismo idiopático, com prescrição médica para o uso de somatropina como tratamento, com o objetivo de suprir deficiência hormonal e normalizar, dentro do possível, seu crescimento até atingir idade óssea de 15 anos, busca compelir a ré a fornecer o referido medicamento. Insurgência da operadora de saúde ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento, e condenou-a a pagar à autora R$ 20.000,00 a título de reparação por dano moral. O fornecimento de medicamento de uso domiciliar, ainda que autorizado pela Anvisa, como regra não é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência da 2º Seção do STJ que consolidou entendimento nesse sentido, excetuando-se o fornecimento dos antineoplásicos e dos medicamentos a serem administrados em home care, que não é o caso dos autos. Distinção do caso concreto do Tema 1161 de Repercussão Geral do STF, no qual foi firmada tese para obrigação do Estado em fornecer medicamento. Saúde pública que é de acesso universal e igualitário conforme o CF/88, art. 196, garantida ainda a Política Nacional de Medicamentos, lógica que não se aplica à saúde suplementar. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)