Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cordeiro, objetivando o fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência.

Recurso do Município, pretendendo a condenação solidária do Estado, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. Constitui dever do Poder Público fornecer ao portador de patologia, carente de recursos financeiros, o tratamento necessário à sua saúde (CF/88, art. 196 e Lei 8.080/90) . Quanto aos honorários devidos à Defensoria Pública, a Emenda Constitucional 80/2014 garantiu a sua autonomia, sempre lembrando que os honorários sucumbenciais são destinados ao CEJUR, enquanto instituição, e não à remuneração dos defensores, conforme preceitua o art. 4º, XXI da Lei Complementar 80/94. Este mesmo artigo garante o pagamento de verbas sucumbenciais à Defensoria Pública por qualquer órgão público. Condenação solidária do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da CEJUR-DPGE. Provimento do recurso.