Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME art. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE. VENCIDO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, QUE ENTENDIA POR ABSOLVER O APELANTE Da Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Deve ser mantido o voto vencedor. Consta do Acórdão vencedor que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado se mostram coerentes e coesos, narraram que o apelante foi avistado em local notoriamente conhecido como sendo ponto de venda de drogas, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo que o recorrente trazia consigo 248,3 gramas de cocaína em pó, 299,65 gramas de maconha e 20,18 gramas de crack, além de arma de fogo Taurus, calibre. 38 com numeração suprimida e 02 munições CBC intactas, calibre.38. conforme laudos periciais, razão pela qual, ante as circunstâncias nas quais se deu a prisão em flagrante do recorrente, preso na posse de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, em local sabidamente conhecido como ponto de venda de drogas, de domínio de facção criminosa Comando Vermelho, somado a apreensão de uma arma de fogo, com numeração suprimida, além de 02 munições CBC intactas, calibre.38. arma de fogo como forma de intimidação difusa ou coletiva, visando manter o controle do tráfico de drogas na referida localidade, tudo isso demonstra que o recorrente estava associado na prática do tráfico de drogas, restando comprovado o efetivo animus associativo (affectio societatis sceleris), atinente ao crime de associação, ou seja, ajuste prévio, com estabilidade e permanência, não configurando a hipótese dos autos de mera coautoria, consubstanciada em uma congregação momentânea ou esporádica, ou reunião ocasional e transitória de duas ou mais pessoas. Recurso desprovido.... (Continua)