Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, E CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, a qual foi extinta, com fundamento no CTN, art. 156, X e no CPC, art. 924, III, em razão da declaração, em ação anulatória, de nulidade do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, com a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) do valor da causa. ... (Continua)