Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO RAT/SAT DE 2%. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO art. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do Decreto 3.048/1999, anexo V, com a redação conferida pelo Decreto 6.042/2007. A Corte regional deixou assente que, nos termos do referido Decreto, a atividade exercida pelo Município é de risco de acidentes em grau médio, com alíquota de 2%. Consignou, ainda, que o Município não se desincumbiu de comprovar suas alegações acerca da submissão à alíquota de 1%. Tais questões são insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária. 2. No mais, o recurso de revista não se viabiliza pela alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XVI, porquanto o direito ali albergado, qual seja, «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal «, não tem pertinência com a questão analisada no caso concreto. 3. Não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)