Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, que condenou o réu como incurso no delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reconhecimento da figura privilegiada, estabelecimento de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)