Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PENSÃO MENSAL E PLANO DE SAÚDE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. 4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÓBICES PROCESSUAIS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III, DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, E DA SÚMULA 126/TST. 5. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 6. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 655, 188 E 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 665, 188 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, quanto aos temas « pensão mensal e plano de saúde, «indenização por dano moral, «indenização pela utilização de veículo próprio e «acúmulo de funções, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação dos seguintes óbices processuais: CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896, Súmula 126/TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Relativamente ao «valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral ( Tema 655 ). Em relação ao tema «beneficiário da justiça gratuita - declaração de hipossuficiência econômica - Súmula 263/TST, I, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que inexiste repercussão geral, por sua natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao preenchimento dos requisitos para a assistência judiciária gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência ( Tema 188 ). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido .... (Continua)