Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Interrupção da energia. Diversas tentativas de solucionar o problema. Demora no restabelecimento do serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reforma. Falha no serviço. Ré que, sem justificativa, interrompeu o fornecimento de energia, bem como não restabeleceu em prazo adequado. Demonstração do dano, da conduta da demandada e do nexo causal entre ambos. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Serviço essencial. Desvio produtivo do consumidor. Verba majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros adotados por esta E. Corte, com observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0827616-16.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0005569-87.2016.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 14/09/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.