Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço educacional. Ação procedente. Termo inicial de incidência de juros moratórios e correção monetária. Obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento. Mora «ex re". CCB, art. 397 e CCB, art. 407. art. 1º §1º da Lei 6.899/81. Juros e correção monetária já contabilizados desde a data dos vencimentos na planilha de cálculo juntada com a petição inicial e que, por isso, haviam de incidir a partir da propositura da ação. Recurso parcialmente provido.