Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, aplicou-lhes multa por litigância de má-fé e deferiu o reforço da penhora pleiteado pela exequente - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastamento - Culpa grave ou dolo dos executados não evidenciados - Ausente manifesta conduta proposital, temerária, em ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual e ainda inexistentes danos ao processo e aos interesses da parte exequente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - REFORÇO DA PENHORA - Manutenção - Decisão claramente fundamentada e expostas as razões para o deferimento das constrições - Ausência de ofensa ao contraditório, tanto que os executados interpuseram o presente recurso - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para pagamento da dívida atualizada, com juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831) - Executados não lograram demonstrar que os bens já penhorados são suficientes para garantir a execução, cujo débito é de grande monta - Avaliações dos imóveis indicadas pelas partes no acordo homologado nos autos - Oportunamente, caso por meio idôneo se comprove excesso de penhora, o que não foi demonstrado até então, os devedores poderão pugnar pela redução (CPC, art. 874, I) - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)