Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Declaratória de Inexistência de Incidência de Tributo. Autora que busca o reconhecimento da inexistência da cobrança de Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre construção realizada em seu imóvel. Obra realizada no ano de 2008. Débito constituído no ano de 2018. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Entendimento do C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, é o primeiro dia do exercício financeiro. Obrigação de fiscalizar e efetuar o lançamento tributário no prazo é exclusiva do Ente Municipal. Autora que se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos alegados, na forma do CPC, art. 373, I. Manifesta a ocorrência da decadência, nos termos do CTN, art. 173, I, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a extinção do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)