Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. INSURGÊNCIA AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONCEDE À PARTE AUTORA, ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. CPC/2015, art. 10. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.